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"Denomina rua localizada no bairro União" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 08/2025 Expediente n. 137/2025 Projeto de Lei 003/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “DENOMINA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO UNIÃO.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 30, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que compete à Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a denominação de vias e logradouros públicos e suas alterações.
Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Carlos Bonne Presidente
Ver. Carlito Borges Relator
Ver. Marcelo Stoffel Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 24/02/2025 às 13:35:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fef518dd743c9614cca6a692355369d0.
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MARCELO ANDRE STOFFEL:55857418020 às 24/02/2025 13:44:16
CARLOS BONNE NETO:64223612034 às 24/02/2025 13:44:59
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 24/02/2025 13:58:44
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 24/02/2025 14:58:59