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"Estabelece a extensão total da rua ’13 de Maio’, localizada entre os bairros Lira, Colinas Verdes, Rincão da Saudade e Morro Agudo." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 10/2025 Expediente n. 142/2025 Projeto de Lei 005/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “ESTABELECE A EXTENSÃO TOTAL DA RUA ’13 DE MAIO’, LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS LIRA, COLINAS VERDES, RINCÃO DA SAUDADE E MORRO AGUDO.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 30, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que Compete à Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Carlos Bonne Presidente
Ver. Carlito Borges Relator
Ver. Marcelo Stoffel Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 24/02/2025 às 13:37:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a316358ee19a07aae825b0c28917b108.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
MARCELO ANDRE STOFFEL:55857418020 às 24/02/2025 13:45:19
CARLOS BONNE NETO:64223612034 às 24/02/2025 13:45:49
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 24/02/2025 14:01:06