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"ALTERA o § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESTÂNCIA VELHA – COGEDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”"
COMISSAO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 006/2025 Expediente Nº 141*/2025 Projeto de Lei Nº 004/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: Altera o §2º do Art. 7º da Lei Municipal Nº 2.572.
Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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