Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha RS, fevereiro de 2025.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “Denomina via pública, localizada no bairro Industrial, de Rua Das Acácias”.

A Rua que ora se pretende denominar já possui nome oficial e assim é reconhecida pela comunidade, porém, a rua ainda não possui um CEP, e com a ausência de Lei Ordinária, os Correios não emitem um Código Postal. Se faz então, necessária a criação da Lei para que a rua receba finalmente um CEP para oficializá-la como logradouro do município.

Por isso, peço a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres colegas Vereadores.

Vereador do PDT Carlos Bonne

                   Autor

PROJETO DE LEI Nº      /2025

Denomina via pública, localizada no bairro Industrial, de Rua Das Acácias.

                                       O Prefeito Municipal de Estância Velha RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Rua Das Acácias a via já conhecida por este nome, localizada no bairro Industrial.

Parágrafo único. A via que se pretende denominar oficialmente de rua Das Acácias está localizada no bairro Industrial, tendo como único acesso a rua Campo Grande pelo Norte, e sem saída em direção sul, sendo ela localizada na proximidade da rua Raymundo Ferraz de Abreu, do lado contrário.

 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Estância Velha, em

Diego Willian Francisco

Prefeito Municipal

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