Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha RS, fevereiro de 2025.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de projeto de lei que “PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS COM FINALIDADE SONORA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A presente proposição visa dar uma melhor eficácia à legislação de fogos no município, para uma melhor aplicação das penalidades para os infratores. Para isto, revoga-se a Lei anterior e adiciona-se na presente o que se considera fogos com finalidade sonora.

A finalidade deste projeto de lei, é propiciar melhores cuidados com as vítimas diretas do barulho, destacando os idosos, enfermos, autistas e animais.

Por isso, peço a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres colegas Vereadores.

          Antônio Worst

          Vereador do PL

          Autor

PROJETO DE LEI Nº      /2024

PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS COM FINALIDADE SONORA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Estância Velha RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam proibidos a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de finalidade sonora e de qualquer artefato com a mesma proposta no município de Estância Velha.

§1º. A proibição de queima e soltura se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.

§2º.Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, estão excetuados das proibições contidas no ‘caput’.

§3º. Consideram-se fogos de vista, para os fins do disposto no § 2º do Art. 1º da presente Lei, aqueles que produzem efeitos visuais e que não emitam ruído superior a 60 dB (sessenta decibéis) à distância de até 100 (cem) metros de sua deflagração.
Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 350 (trezentos e cinquenta) vezes o valor da Unidade de Referência do município de Estância Velha (URM’s) se a infração for cometida por pessoa natural; e 700 (setecentas) vezes o valor da URM se a infração for cometida por pessoa jurídica.
§ 1º. Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se esta, o cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias.

§2º. Havendo descumprimento do disposto na presente Lei pelo Poder Público Municipal, o Administrador responderá por infração político- administrativa e criminalmente na medida de sua culpabilidade.

Art. 3º. Fica expressamente proibido o gasto do erário público com aquisição de fogos com a finalidade sonora.

Art. 4º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal Nº 2.405, de 27 de março de 2019.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Estância Velha, em                             

                                                 Diego Willian Francisco

                                                        Prefeito Municipal

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