|
|
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
"Acrescenta §1º e §2º ao Art. 3º e Parágrafo único ao Art. 9º da Lei Municipal Nº 2.551, de 22 de julho de 2021, que ‘INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 11/2025 Expediente n. 178/2025 Projeto de Lei 006/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “ACRESCENTA §1º E §2º AO ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.551, DE 22 DE JULHO DE 2021, QUE ‘INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em reunião ordinária, realizada no dia 10 de março de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 4º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que compete ao município legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Carlos Bonne Presidente
Ver. Carlito Borges Relator
Ver. Marcelo Stoffel Secretário
|
||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 10/03/2025 às 13:17:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 521a83eb973ce782f29553875ebf00e1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 27939. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
CARLOS BONNE NETO:64223612034 às 10/03/2025 13:31:34
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 10/03/2025 13:32:21
MARCELO ANDRE STOFFEL:55857418020 às 10/03/2025 13:59:54