Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Artigo 31 Inciso XIV da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

SOBRE A LEI MUNICIPAL M° 2747, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2819/2024.

- Requeiro uma LISTA DETALHADA contendo o nome do requerente, o tipo de compensação e o valor correspondente da compensação de todos que já solicitaram os benefícios dispostos nas legislações citadas.

- Que seja encaminhado também os seguintes documentos, de acordo com o Art. 2º, inciso V:

a)  Planta de situação e localização do imóvel;

b)  Planta baixa, cortes e fachada da edificação, com as devidas cotas  e afastamentos;

c)  Projeto hidrossanitário de acordo com as normativas vigentes.

- Caso ainda não tenha havido a conclusão do processo de regularização, nos moldes das leis já referidas, requer mesmo assim o nome e requerimento de quem solicitou e o quê, exatamente, solicitou.

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Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 13 de Março de 2025.