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"Renomeia via pública localizada no bairro Das Quintas, de Rua Herta Trein" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 12/2025 Expediente n. 190/2025 Projeto de Lei 009/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “RENOMEIA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DAS QUINTAS, DE RUA HERTA TREIN.” Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de março de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 30, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que compete à Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a denominação de vias e logradouros públicos e suas alterações. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Carlos Bonne Presidente
Ver. Carlito Borges Relator
Ver. Marcelo Stoffel Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 17/03/2025 às 13:36:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 49d262d9628e07bcf7a36aee775db286.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
CARLOS BONNE NETO:64223612034 às 17/03/2025 13:58:29
MARCELO ANDRE STOFFEL:55857418020 às 17/03/2025 14:02:51
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 17/03/2025 14:03:19