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" “Denomina via pública, localizada no bairro Industrial, de Rua Das Acácias”." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 13/2025 Expediente n. 191/2025 Projeto de Lei 010/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “DENOMINA VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO INDUSTRIAL, DE RUA DAS ACÁCIAS.” Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de março de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 30, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que compete à Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a denominação de vias e logradouros públicos e suas alterações. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Carlos Bonne Presidente
Ver. Carlito Borges Relator
Ver. Marcelo Stoffel Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 17/03/2025 às 13:38:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bb5b0373763573a2f3c0c3568747e601.
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CARLOS BONNE NETO:64223612034 às 17/03/2025 13:59:02
MARCELO ANDRE STOFFEL:55857418020 às 17/03/2025 14:03:43
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 17/03/2025 14:04:05