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"“ACRESCE OS INCISOS X E XI AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE ”INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ESTÂNCIA VELHA PARA O DECÊNIO 2023-2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 15/2025 Expediente n. 205/2025 Projeto de Lei 012/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “ACRESCE OS INCISOS X E XI AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE ”INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ESTÂNCIA VELHA PARA O DECÊNIO 2023-2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de março de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 4º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que compete ao Município legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse, bem como que a matéria versada nesta proposição legislativa não é afeta a inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Carlos Bonne Presidente
Ver. Carlito Borges Relator
Ver. Marcelo Stoffel Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 17/03/2025 às 13:41:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9be3f5f441f33709a13b5228850b0d97.
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CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 17/03/2025 13:59:23
CARLOS BONNE NETO:64223612034 às 17/03/2025 14:00:23
MARCELO ANDRE STOFFEL:55857418020 às 17/03/2025 14:04:43
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 28/04/2025 13:24:36
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 28/04/2025 13:25:55