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"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CURTIDOR NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 16/2025 Expediente n. 205/2025 Projeto de Lei 013/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CURTIDOR NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de março de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 4º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que compete ao Município legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse, bem como que a matéria versada nesta proposição legislativa não é afeta a inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Carlos Bonne Presidente
Ver. Carlito Borges Relator
Ver. Marcelo Stoffel Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 17/03/2025 às 13:47:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f01dba272eeb8aba5f1c57354b100ac0.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
CARLOS BONNE NETO:64223612034 às 17/03/2025 14:00:47
MARCELO ANDRE STOFFEL:55857418020 às 17/03/2025 14:05:21
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 17/03/2025 14:05:44