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"Altera parcialmente o Capitulo VIII do Título IV que versa sobre “Anúncios e Cartazes”, constante da Lei Complementar Municipal n°06 de 15 de dezembro de 1995, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa do município de Estância Velha e dá outras providências." COMISSAO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 009/2025 Expediente Nº 872//2024 Projeto de Lei Complementar Nº004/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: dispõe sobre anúncios e cartazes . Em ordinária, realizada no dia 17de Março de 2025, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 17/03/2025 às 17:07:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c0b0e53313ecdef23660d928f0c1d55d.
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CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 17/03/2025 17:08:04
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LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 18/03/2025 09:57:11