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"Acrescenta §1º e §2º ao Art. 3º e Parágrafo único ao Art. 9º da Lei Municipal Nº 2.551, de 22 de julho de 2021, que ‘INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COMISSAO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 011/2025 Expediente Nº 178/2025 Projeto de Lei Nº006/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: Institui o programa de Repavimentação Comunitária. Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de março de 2025, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 17/03/2025 às 17:54:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d02f36aaf90d764ac88581fab53d8605.
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