Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

MOÇÃO
PODER LEGISLATIVO DE ESTÂNCIA VELHA - RS

Na forma que dispõe o Regimento Interno do Poder Legislativo de Estância Velha (Art. 182, inciso XV), o Vereador Otávio Luft propõe MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), nos termos que passa a aduzir:

A partir de 31 de julho de 2019, o documento de licenciamento anual em formato de papel moeda foi abolido no território brasileiro, sendo substituído pela versão digital do CRLV, que pode ser baixada diretamente pelos proprietários de veículos em seus dispositivos móveis ou, se desejarem, impressa em suas residências. Tal mudança trouxe mais praticidade e eficiência ao processo, eliminando a necessidade de aguardar a entrega do documento físico pelos Correios, além de permitir que os condutores compartilhem facilmente o documento com todos os usuários do veículo.

Diante desse novo cenário, não se justifica a manutenção da taxa de expedição do CRLV, uma vez que não há mais custos para impressão e envio do documento pelos órgãos públicos. A extinção dessa taxa representará um avanço na desburocratização e redução de encargos financeiros para os proprietários de veículos do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, o Vereador que subscreve esta Moção de Apoio, em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha/RS, expressa total apoio à célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 599/2023, por entender que sua aprovação representa um importante passo para a modernização e desoneração dos cidadãos gaúchos.

Por essas razões, segue a MOÇÃO DE APOIO, a qual, devidamente processada, requer seja apreciada pelo Colegiado da Casa, aprovada e encaminhada cópia da presente proposição AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Estância Velha, 18 de Março de 2025.

Atenciosamente,