Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha, 19 de março de 2025.

                                    Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal:

           A Comissão Parlamentar Fiscalizatória, por intermédio de seus integrantes, vem, por meio deste, encaminhar CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, com fundamento no Parágrafo único, do Art 18, da Lei Orgânica Municipal, para o Secretário de Saúde, Sr. Yuri Campos, e para a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Pecuária e Agricultura, Sra. Viviane Diogo, estendendo o convite para demais interessados, para se fazerem presentes 24 de março de 2025, às 14h, nesta Casa Legislativa, para tratar sobre os assuntos abaixo descritos:

•  Referente à Concorrência Pública n° 004/2025  - Execução de uma nova edificação da UBS (tipo 2) no bairro Rincao dos Ilhéus;

Sobre a referida construção da UBS, requer:

- Cópia de TODOS OS DOCUMENTOS relacionados à Secretaria de Meio Ambiente, mais precisamente LAUDOS E ESTUDOS AMBIENTAIS, que atestam que o solo é propício para uma construção desse porte, pois há relatos de vertentes no local (olho de boi).

- Quem assinou os laudos e/ou estudos ambientais da área.

- Qual norma ou documento que atesta que não poderá haver a substituição de local da construção?

- Qual norma ou documento, do Governo Federal, que dispõe sobre "não poder mais receber recursos federais caso não seja realizada a construção" na localidade disposta no projeto e na licitação de concorrência pública n° 004/2025.

- Quando do comparecimento no dia da convocação, a Secretaria de Meio Ambiente DEVE trazer tais documentos acima solicitados.

• Motivo e justificativa da escolha do local para construção da nova UBS no bairro Rincão dos Ilhéus.

A URGÊNCIA NA CONVOCAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SE CARACTERIZA BASEADO NA DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS DO PROCESSO LICITATÓRIO (Concorrência Pública n° 04/2025), COM PREVISÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS EM 31 DE MARÇO DE 2025.

          Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de estima e apreço.

                                                              Antônio Worst

Presidente da Comissão Parlamentar Fiscalizatória

Carlito Borges

Relator da Comissão Parlamentar Fiscalizatória

Lucas Konrdörfer

Secretário da Comissão Parlamentar Fiscalizatória

Exmo. Sr. Prefeito Municipal

Diego Francisco

Estância Velha - RS