COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 17/2025

Expediente n. 221/2025

Projeto de Lei 014/2025

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO – SMT, COMPREENDIDO COMO UM INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO MUNICIPAL, INTEGRADO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO E INOVAÇÃO - SEDEIT, PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, PELO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, PELO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO - PMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de março de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer desfavorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em desacordo com o Art. 11, da Lei Complementar Federal nº 95/1998, o qual assevera que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, isto é, devem observar a técnica legislativa.

Assim, ao analisar o corpo do projeto de lei epigrafado sob o nº 14/2025, constata-se que os incisos II e III do Art. 17 têm a mesma redação. O inciso V do Art. 22 menciona o município de Dois Irmãos ao invés do município de Estância Velha.

O Art. 29 faz referência à Secretaria Municipal da Fazenda, ocorre que a Lei Municipal nº 2.654, de 30 de setembro de 2022, alterou a denominação para Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Finanças.

O parágrafo único do Art. 33 menciona COMUTUR sendo que em todo o projeto de lei consta a sigla COMTUR, a qual faz alusão ao Conselho Municipal de Turismo.     

Logo, está inapto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Carlos Bonne

Presidente

Ver. Carlito Borges

Relator

Ver. Marcelo Stoffel

Secretário