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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Artigo 31 Inciso XIV da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES Diante da seguinte situação hipotética: O vereador X propõe uma emenda impositiva devidamente aprovada na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 100.000,00 para aquisição de produto Y. Não havendo impedimento de ordem técnica, a Prefeitura adquire o produto Y no valor de R$ 70.000,00. - O que acontece com o valor de R$ 30.000,00 que "sobra" do valor destinado à aquisição do produto Y? Ou seja, qual o procedimento adotado pelo Poder Executivo para a utilização do montante que "sobrou" da emenda em questão?
__________ Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 03 de Abril de 2025. |
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Documento publicado digitalmente por LUCAS KONRDöRFER em 03/04/2025 às 10:19:38.
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