Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Artigo 31 Inciso XIV da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 2578/2021

Considerando o Art. 82 da Lei Municipal n° 2578/2021:

"Art. 82. A Comissão de Acompanhamento deverá elaborar relação de necessidades e demandas existentes nas áreas de mobilidade, meio ambiente, saneamento, habitação de interesse social, educação, saúde e outras políticas setoriais, a partir de levantamentos e informações fornecidos pelos órgãos competentes da administração municipal."

- Requer relatório completo de necessidades e demandas existentes nas áreas de mobilidade, meio ambiente, saneamento, habitação de interesse social, educação, saúde e outras políticas setoriais, a partir de levantamentos e informações fornecidos pelos órgãos competentes da administração municipal.

- Com qual freqência é realizada a revisão ou novo relatório das demandas existentes no município, de acordo com o Art. 82 da lei em questão.

- Quantas revisões já foram feitas? Requer cópia de cada atualização/revisão.

- Cópia de todos documentos da Comissão de Acompanhamento previsto na legislação em questão, sobre as deliberações relativas a todos os empreeendimentos aprovados pela Comissão que estão aprovados e/ou concluídos e reprovados, desde a coonstituição da Comissão.

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Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 03 de Abril de 2025.