COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 020/2025

Expediente n. 277/2025

Emenda Modificativa 002/2025 ao Projeto de Lei 12/2025

Origem: Poder Legislativo Municipal

Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA AO PL 12/2025 “ACRESCE OS INCISOS X E XI AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE ”INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ESTÂNCIA VELHA PARA O DECÊNIO 2023-2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Em reunião ordinária, realizada no dia 07 de abril de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador.

Assim como encontra guarida no TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (SUPERMO TRIBUNAL FEDERAL:

Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).

Da leitura do bojo da emenda em questão, é de fácil compreensão que a emenda NÃO aborda a estrutura, NÃO cria atribuição ou dispõe sobre o regime jurídico dos servidores.

 Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.

Ver. Carlos Bonne

Presidente

Ver. Carlito Borges

Relator

Ver. Marcelo Stoffel

Secretário