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"REGULAMENTA O PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ESTÂNCIA VELHA." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 022/2025 Expediente n. 322/2025 Projeto de Resolução 04/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “REGULAMENTA O PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ESTÂNCIA VELHA”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 14 de abril de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 31, inciso II, o qual assevera que compete exclusivamente à Câmara Municipal de Vereadores elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Carlos Bonne Presidente
Ver. Carlito Borges Relator
Ver. Marcelo Stoffel Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 14/04/2025 às 13:10:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b0618dcab2c552ff2bd1fc9ef09fbb94.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
CARLOS BONNE NETO:64223612034 às 14/04/2025 13:28:44
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 14/04/2025 13:34:37
MARCELO ANDRE STOFFEL:55857418020 às 14/04/2025 14:01:03