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"PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS COM FINALIDADE SONORA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COMISSAO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 019/2025 Expediente Nº 202/2025 Projeto de Lei Nº 011/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “REGULAMENTA A SOLTURA, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE FOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Em reunião ordinária, realizada no dia 14 de abril de 2025, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário. Sala das Comissões, 14 de Abril de 2025.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 14/04/2025 15:58:56