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"Emenda Aditiva - PL 11/2025 PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS COM FINALIDADE SONORA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COMISSAO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 020/2025 Expediente Nº 282/2025 EMENDA ADITIVA Nº 001/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA AO PL 11/2025” Em reunião ordinária, realizada no dia 14 de abril de 2025, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário. Sala das Comissões, 14 de Abril de 2025.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 14/04/2025 às 15:38:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dd6127c8e1c37a1d285210f6e0b8a1c8.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 14/04/2025 15:59:41