Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

O (a) Vereador (a) , nos termos autorizadores do art. 197 do Regimento Interno, vem propor INDICAÇÃO pelas razões que abaixo segue:

Que o poder Executivo implemente a dispensa eletrônica, a qual é  um processo de contratação pública simplificado, regulamentado pela Lei nº 14.133/2021, que permite a aquisição de bens e serviços de forma mais ágil e transparente, sem a necessidade de um processo licitatório completo.

Como funciona:

1. Cadastro:
O fornecedor deve estar cadastrado no sistema de compras do município.

2. Notificação:
Quando houver uma demanda de bens ou serviços, o fornecedor é notificado e pode enviar propostas. 

3. Disputa:
A administração pública seleciona o fornecedor com base em critérios objetivos, como o menor preço, sendo que a própria administração somente terá acesso as propostas, quando da abertura do processo.

4. Contratação:
O contrato é firmado diretamente, sem a necessidade de um processo licitatório tradicional. 

BENEFÍCIOS:

Agilidade:
Permite que as contratações sejam realizadas de forma mais rápida, especialmente em situações de emergência. 

Transparência:
A dispensa eletrônica garante maior publicidade e acesso aos processos de contratação. 

Simplicidade:
Reduz a burocracia e os custos administrativos envolvidos em uma licitação completa.

Coma prefeitura municipal já utiliza o portal de compras públicas na realização de seus pregões eletrônicos, é de fácil viabilidade usufruir do sistema nos processos de dispensa.

Indica, igualmente que o poder executivo  regulamente, no âmbito municipal, os procedimentos a serem adotados na utilização do processo de Dispensa Eletrônica.

Em rápida pesquisa, nota-se que a Comusa e a Prefeitura de Novo Hamburgo, a Prefeitura Municipal de São Leopoldo, entre outras já utilizam este sistema, que o torna muito mais transparente e seguro para todos os envolvidos no procedimento.

Como forma de auxílio segue em anexo regulamentação do processo de dispensa eletrônica no município Novo Hamburgo.

Assim , requer que o poder executivo execute, o mais breve possível, o processo de dispensa eletrônica, visando a economicidade, transparência e segurança jurídica no trato com o recurso público.

Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e apreço.

Estância Velha, 29 de Abril de 2025.