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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Artigo 31 Inciso XIV da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - Requeiro cópia de TODOS os Termos de Ajuste de Contas feitos pelo Poder Executivo, desde 2021 até a presente data, bem como todos os documentos que integram cada Termo. - Cópia dos empenhos pagos de todas as INDENIZAÇÕES, excetuadas as situações da Lei Municipal n° 2596/2022 (Lei das Diárias - Ressarcimento de Despesas), com todos os documentos que integram os empenhos em questão.
__________ Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 06 de Maio de 2025. |
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