Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha, maio de 2025.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Estância Velha/RS:

O presente Projeto foi formulado com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, constantes do Processo  nº 000354-02.00/22-5 que, em decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio do Sul, emitiu Parecer Favorável com ressalvas à aprovação das Contas do Senhor Diego Willian Francisco e Parecer Favorável do Senhor Airton Luiz Haag, Administradores do Executivo Municipal de Estância Velha no exercício de 2022.

Assim sendo, esta Comissão de Constituição e Justiça pede aos nobres vereadores a apreciação e deliberação do presente Projeto de Decreto Legislativo.

Ver. Carlos Bonne

Presidente

Ver. Carlito Borges

Relator

Ver. Marcelo Stoffel

Secretário

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA DO EXERCÍCIO DE 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, parecer sob o nº 22.996, Favorável com ressalvas à aprovação das Contas do Senhor Diego Willian Francisco e Parecer Favorável do Senhor Airton Luiz Haag, Administradores do Executivo Municipal de Estância Velha no exercício de 2022.

Parágrafo único. As contas de que trata o caput deste Artigo são as constantes do Processo epigrafado sob o nº 000354-02.00/22-5, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Estância Velha/RS, em

Edenilson Klaus

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

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