COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 031/2025

Expediente n. 468/2025

Projeto de Lei 026/2025

Origem: Poder Legislativo – Mesa Diretora

Objeto: “CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 26 de maio de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em conformidade com o Art. 15, inciso I, da Lei Orgânica, o qual assevera que compete a Mesa Diretora do Poder Legislativo  propor Projetos de Lei que criem, alterem ou extinguem cargos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e fixem os respectivos vencimentos, sendo este o objeto da presente proposição legislativa.

Cabe tecer, também, que esta acostado ao Projeto de Lei o devido impacto financeiro orçamentário, respeitando, dessa forma, os artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000).

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Carlos Bonne

Presidente

Ver. Carlito Borges

Relator

Ver. Marcelo Stoffel

Secretário