Exp: 382 - OCEPF 017/2023 - Alertar o Executivo sobre: Contribuição de Melhoria, prevista no Código Tributário Municipal (Artigos 114 a 119).

Redação Original

Tipo de Proposição: Ofício da Comissão Parlamentar Fiscalizatória (OCEPF)

Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 13/06/2023	Ver Íntegra
13/06/2023	Protocolado em: 13/06/2023