Exp: 674 - OGP 456/2023 - Pelo presente, solicitamos a devolução do PL que “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, PARA CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DISPOR SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Ofício de Gabinete do Prefeito (OGP)

Início da Tramitação da Proposição: 31/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2023