Exp: 804 - OGP 530/2023 - Pelo Presente, encaminhamos o pedido para convocação de sessão extraordinária por parte do Poder Legislativo de Estância Velha para apreciação dos Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo de Estância Velha, conforme o art. 21 da Lei Orgânica do Município, inciso I.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Ofício de Gabinete do Prefeito (OGP)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/12/2023 | Protocolado em: 14/12/2023 |