Exp: 004 - OGP 004/2024 - Pelo Presente, encaminhamos o pedido para convocação de sessãoextraordinária por parte do Poder Legislativo de Estância Velha para apreciação dosProjetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo de Estância Velha, conforme oart. 21 da Lei Orgânica do Município, inciso I.

Tipo de Proposição: Ofício de Gabinete do Prefeito (OGP)

Início da Tramitação da Proposição: 03/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2024