Exp: 194 - OGP 130/2024 - Pelo Presente, encaminhamos o pedido para convocação de sessão extraordinária por parte do Poder Legislativo de Estância Velha para apreciação do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo de Estância Velha através do Ofício nº129/2024, conforme o art. 21 da Lei Orgânica do Município, inciso I. Projeto de Lei - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()