Exp: 738 - OGP 401/2024 - Pelo presente, encaminhamos documento que deve ser anexado ao PL que “DISPÕE SOBRE HIPÓTESES DE DOAÇÃO DE ÁREAS PRIVADAS, AO MUNICÍIPIO, PARA REGULARIZAÇAO E/OU IMPLANTAÇAO DE NOVAS VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()