Exp: 977 - OGP 473/2024 - Pelo Presente, encaminhamos o pedido para convocação de sessão extraordinária por parte do Poder Legislativo de Estância Velha para apreciação do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo de Estância Velha através do Ofício nº446/2024 de 08 de novembro de 2024, conforme o art. 20 da Lei Orgânica do Município, inciso I.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Ofício de Gabinete do Prefeito (OGP)
Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/12/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 09/12/2024 | Protocolado em: 09/12/2024 |