Exp: 000 - PL 013/2021 - ALTERA O ARTIGO 14, 16, §3º E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 28/05/2015, QUE ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ALTERAÇÕES DADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/03/2021	Cadastrado no Sistema	Download
02/03/2021	Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. em: 02/03/2021
09/03/2021	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e encaminhada para a análise das Comissões Parlamentares. em: 09/03/2021
29/03/2021	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação em Sessão Extraordinária. em: 29/03/2021
29/03/2021	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e em Sessão Extraordinária; encaminhada para a sanção do Poder Executivo. em: 29/03/2021
29/03/2021	Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 29/03/2021	Download
31/03/2021	Sancionado por Materia promulgada em Lei Municipal n.º 2.523 de 31 de março de 2021. em: 31/03/2021