Exp: 000 - IND 041/2021 - A presente indicação tem por objetivo que o Poder Executivo estude a viabilidade, após um estudo dos cálculos atuariais, da extinção do Regime Próprio de Previdência Social (FAP) e sua respectiva migração para o Regime Geral de Previdência (INSS), tendo em vista o déficit atuarial do Regime Próprio do município beirar os 350 milhões.
Proponente: Ver. Jacob Paulo Immig (PP)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/06/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
29/06/2021 | Protocolado |