Exp: 174 - PL 103/2022 - Institui a Campanha Dezembro “Verde” – Não ao abandono de Animais no município de Estância Velha

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 13/12/2022	Ver Íntegra
13/12/2022	Protocolado em: 13/12/2022
13/12/2022	Apreciação em Plenário em: 13/12/2022
14/12/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2022	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
15/12/2022	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
19/12/2022	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
20/12/2022	Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
21/12/2022	Aprovado por Maioria
21/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 121-2022	Download
06/01/2023	Sancionado em: 05/01/2023	Download