Exp: 696 - PL 088/2023 - REGULAMENTA A SEÇÃO I, DO CAPÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL 1.821/2012 QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2023

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
10/11/2023	Documento Anexado	Download
10/11/2023	Documento Anexado	Download
10/11/2023	Documento Anexado	Download
10/11/2023	Protocolado em: 10/11/2023
10/11/2023	Apreciação em Plenário em: 14/11/2023
14/11/2023	Documento Anexado por PL	Download
16/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2023	Emenda por Ver. Yuri Campos e Ver. Jacob Paulo Immig em: 29/11/2023	Ver Tramitação
29/11/2023	Emenda por Ver. Yuri Campos e Ver. Jacob Paulo Immig em: 29/11/2023	Ver Tramitação
07/12/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/12/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
11/12/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
12/12/2023	Apreciação em Plenário em: 12/12/2023
13/12/2023	Aprovado por POR UNANIMIDADE
13/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 112-2023	Download