Exp: 173 - PL 026/2024 - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS, BEM COMO DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE VAGAS E LISTA DE ESPERA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ESTÂNCIA VELHA
Proponentes: Ver. Douglas Bitencourt Homem (PSDB), Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer (MDB) e Ver. Yuri Campos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 21/03/2024 |
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| 22/03/2024 | Protocolado em: 22/03/2024 | |
| 22/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/03/2024 | |
| 27/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/03/2024 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 28/03/2024 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 01/04/2024 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
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| 02/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/04/2024 | |
| 02/04/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 03/04/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 041/2024 | Download |
| 18/04/2024 | Sancionado em: 18/04/2024 | Download |