Exp: 305 - MSR 006/2024 - Mensagem Retificativa Modificativa - PL 39/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Mensagem Retificativa (MSR)

Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/07/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/05/2024	Cadastrado no Sistema em: 20/05/2024	Download
20/05/2024	Protocolado em: 20/05/2024
28/05/2024	Apreciação em Plenário em: 28/05/2024
28/05/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/07/2024	Retirado por Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer desfavorável ao PL 039/2024