Exp: 375 - MSR 008/2024 - Mensagem Retificativa Modificativa - PL 39/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Mensagem Retificativa (MSR)

Início da Tramitação da Proposição: 25/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/07/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 25/06/2024	Download
25/06/2024	Protocolado em: 25/06/2024
25/06/2024	Apreciação em Plenário em: 02/07/2024
17/07/2024	Rejeitado por Comissão de Constituição e Justiça que apresentou parecer desfavorável ao PL 039/2024