Exp: 579 - OGP 368/2024 - Pelo presente, solicitamos a devolução do Projeto de Lei abaixo para adequações :PL: “ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N°2078 DE 28 DE MAIO DE 2015 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()