Exp: 603 - DEC 007/2024 - Regulamenta o § 3º do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.550, de 22 de julho de 2021, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Jacob Paulo Immig (PP)
Tipo de Proposição: Decreto Legislativo (DEC)
Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 22/08/2024 | Download |
| 22/08/2024 | Protocolado em: 22/08/2024 |