Exp: 806 - PL 077/2024 - DISCIPLINA O USO DO FUMO EM AMBIENTES FECHADOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/10/2024	Cadastrado no Sistema em: 23/10/2024	Ver Íntegra
23/10/2024	Protocolado em: 23/10/2024
23/10/2024	Apreciação em Plenário em: 29/10/2024
29/10/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2024	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
04/11/2024	Emenda por Ver. Jacob Paulo Immig em: 04/11/2024	Ver Tramitação
04/11/2024	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
25/11/2024	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
26/11/2024	Apreciação em Plenário em: 26/11/2024
27/11/2024	Aprovado por Unanimidade em Sessão Ordinária
27/11/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 141-2024	Download
24/01/2025	Sancionado em: 11/12/2024	Download