Exp: 440 - DCL 001/2025 - DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA DO EXERCÍCIO DE 2022.
Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça ()
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (DCL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 06/05/2025 |
Ver Íntegra |
| 06/05/2025 | Protocolado em: 06/05/2025 | |
| 07/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/05/2025 |