Exp: 000 - PL 070/2015 - “ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 17 DE JUNHO DE 2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA -CMPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2015
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/08/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/08/2015 | Protocolado | |
| 07/08/2015 | Matéria em análise Comissão de Constituição e Justiça por Em análise na CCJ. em: 07/08/2015 | |
| 20/12/2016 | Rejeitado por Reprovado por unanimidade. em: 20/12/2016 |