Exp: 000 - PL 030/2013 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 272/98, DE 11 DE JUNHO DE 1998 QUE ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 806/2003, DE 11 DE JUNHO DE 1998, LEI Nº. 905/2004, DE 18 DE MARÇO DE 2004 E LEI N.º 1.782/2012, DE 05 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ”

Proponente: Executivo Municipal ()