Exp: 000 - AP 001/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA EQUIPARAR O PERÍODO DA LICENÇA-ADOTANTE AO DA LICENÇA-GESTANTE
Proponentes: Ver. Lotário Seevald (Saci) () e Ver.ª Veridiana Monteiro ()
Tipo de Proposição: Ante-Projeto (AP)
Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 09/08/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/08/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
09/08/2019 | Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta em: 09/08/2019 |