Exp: 601 - OGP 390/2023 - Pelo presente, solicitamos a devolução do PL que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Ofício de Gabinete do Prefeito (OGP)
Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/09/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
13/09/2023 | Protocolado em: 13/09/2023 |