Exp: 785 - OGP 509/2023 - Pelo presente, solicitamos a devolução do Projeto de Lei QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS para adequações.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Ofício de Gabinete do Prefeito (OGP)
Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/12/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/12/2023 | Protocolado em: 06/12/2023 |