Exp: 869 - OGP 444/2024 - Pelo presente, solicitamos a devolução do Projeto de Lei abaixo para adequações :PL: “Altera a afetação de imóveis públicos municipais e autoriza a alienação dos mesmos e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Ofício de Gabinete do Prefeito (OGP)

Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2024